Termos de Uso

Atualizado em 20 de outubro de 2026.

Estes termos regulam o uso do site Recursos Detran (detran.multafacil.com.br), mantido pela Via Fácil Serviços de Trânsito Ltda., CNPJ 59.178.771/0001-16. Ao criar uma conta ou contratar um serviço, você concorda com eles.

1. O que fazemos

Preparamos, de forma online, o processo completo do seu recurso administrativo de multa de trânsito: a análise da infração, a defesa escrita com base nas informações que você fornece e nos fundamentos legais aplicáveis, e as orientações para a entrega ao órgão. O serviço é prestado por empresa privada; não somos o Detran nem qualquer órgão público, e não temos vínculo com eles.

2. O que o serviço não é

  • Não garantimos o resultado do recurso. A decisão é do órgão de trânsito, e nenhuma defesa tem aprovação assegurada.
  • Cada contratação corresponde a uma instância (defesa prévia, recurso à JARI ou recurso ao CETRAN). Se o órgão negar, a etapa seguinte é um novo pedido.
  • A entrega do recurso ao órgão (protocolo online ou presencial) é feita por você, conforme as orientações fornecidas, dentro do prazo da sua notificação.

3. Sua conta

Você é responsável pelas informações que fornece e por mantê-las corretas; o recurso é preparado com base nelas. Mantenha sua senha em sigilo. Contas podem ser criadas com e-mail e senha ou pela entrada com Google.

4. Preços e pagamento

Os valores são informados antes do pagamento e variam conforme a gravidade da infração e a quantidade de recursos contratados. O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, processado pela Pagar.me. O serviço é liberado após a confirmação do pagamento.

5. Prazo e entrega

O recurso fica disponível na sua conta logo após o preenchimento das informações, pronto para impressão e entrega. Os prazos para protocolar são os que constam na sua notificação; é sua responsabilidade observá-los.

6. Cancelamento e reembolso

Pedidos de cancelamento ou reembolso são analisados caso a caso pela nossa equipe, considerando se o recurso já foi gerado. Fale conosco pela página Fale conosco.

7. Uso adequado

É proibido usar o site para fins ilícitos, fornecer dados falsos, tentar acessar contas de terceiros ou interferir no funcionamento do serviço.

8. Propriedade dos textos

Os modelos, textos e sistemas do site pertencem à Via Fácil. O recurso gerado para você pode ser usado livremente para a defesa da sua multa.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade.

10. Alterações e contato

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão em vigor. Dúvidas: Fale conosco ou digital.detran@gmail.com.